| Título: |
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LEI Nº 13.252 27/12/2001 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Acresce a lista de serviços tributaveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/12/2001 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 354/2000 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.605/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.125/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aliquota - Concessionaria - ISS - Pedagio - Permissionaria |